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Abaixo estou colocando alguns regulamentos mas recomenda-se fazer uma consulta ao PROCON para adequar sua empresa às especificações exigidas por lei.
Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996 e Lei nº 9.870/1999.
Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis:
LEI Nº 3.958/93. Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos Nas vias publicas do
centro de Vitória e a permissão de uso para estacionamento, mediante remuneração. Cria o Conselho
de Administração do uso de estacionamento rotativo.
Revoga a Lei nº 3.786/1992. Regulamentada Pelo Decreto nº 9.136/1993. Revogados os Artigos 2º,
3º E 4º pela Lei nº 4.941/1999.
O seguro
Não há lei que determine a obrigatoriedade de seguro para os usuários, mas, pela própria segurança
do dono do estacionamento, é aconselhável se fazer um seguro, pois caso haja roubo ou dano do
veículo, pelo Código de Defesa do Consumidor, o proprietário do estacionamento deverá ressarcir o